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Dec. Mun. Porto Velho/RO 16.611/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 16.611 de 20.03.2020

DOM-Porto Velho: 23.03.2020

(Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 16.597/2020, que decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Município e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providencias.)   


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 16.597, de 18 de março de 2020, e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV e VI, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 1º Altera o caput do Art. 12 do Decreto nº 16.597, de 18 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Ficam suspensos por 15 (quinze) dias todos os alvarás de funcionamento de teatros, cinemas, bares, boates, casas noturnas, danceterias, academias e outros estabelecimentos de entretenimento congêneres. (NR)"

Art. 2º Acrescenta o Art. 14-A ao Decreto nº 16.597, de 18 de março de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 14-A. Caberá a Fiscalização de Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) e a Fiscalização de Posturas da Subsecretaria de Serviços Básicos (SEMUSB), por meio de procedimentos especiais, a fiscalização das suspensões ou restrições ao funcionamento de atividades impostos por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito ( continua ... )

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