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Port. SMF/Porto Velho - RO 22/20 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 22 de 19.03.2020

DOM-Porto Velho: 23.03.2020

Dispõe sobre protocolo de medidas de prevenção ao contágio por COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, diante da declarada "Pandemia" do novo Coronavírus (SarsCov-2).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais, em especial os dispostos nos incisos XI e XIV do Art. 6º do Decreto nº 15.035, de 26 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, e no Art. 6º no Decreto Municipal nº 16.597 de 18 de Março de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como "Pandemia" o CODIV-19, enfermidade advinda do novo Coronavírus (Sars-Cov-2), em função do grau de avanço dos casos de contaminação em diversos países do mundo, inclusive no Brasil;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, regulamentada pela Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 16.597 de 18 de Março de 2020, que decretou situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Município e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, do regime de trabalho do servidor público e contratado do Poder Executivo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir as chances de contágio por Coronavírus nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre protocolo de medidas de prevenção ao contágio por COVID-19, a serem adotadas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ).

Parágrafo único. As medidas estabelecidas por esta Portaria vigerão por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, ou enquanto persistirem as condições que ensejaram a decretação de emergência de saúde pública no Município de Porto Velho, até o limite definido no ( continua ... )

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