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Dec. Mun. Florianópolis/SC 21.360/20 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 21.360 de 20.03.2020

DOM-Florianópolis: 20.03.2020

Altera o art. 30 do Decreto nº 21.347, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferida pelo artigo 74, inciso III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 30 do Decreto nº 21.340, de 2020, alterado pelo Decreto nº 21.347, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. Conforme a Deliberação CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, ficam interrompidos todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração, durante a vigência deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 20 de março de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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