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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.518/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.518 de 20.03.2020

DOM-Porto Alegre: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o inc. III do art. 9º e revoga os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº 20.500, de 16 de março de 2020; altera o parágrafo único do art. 7º; inclui os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art. 3º, o parágrafo único no art. 6º; e revoga o art. 5º do Decreto nº 20.504, de 17 de março de 2020, que estabelecem medidas complementares de prevenção contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. III do art. 9º do Decreto nº 20.500, de 2020, conforme segue:

"Artigo 9º (...)

III - a concessão de férias e de licença-prêmio aos servidores que atuem na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg) e no Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), bem como nos demais serviços considerados essenciais." (NR)

Art. 2º Ficam incluídos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no art. 3º do Decreto nº 20.504, de 17 de março de 2020, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

§ 3º. Os servidores em regime de trabalho remoto deverão executar suas funções durante o horário de expediente em sua residência e, fora deste período, determina-se a circulação apenas para casos de absoluta necessidade.

§ 4º. Caberá ao servidor a apresentação semanal dos relatórios de produtividade, de acordo com os planos de ação e atividades estabelecidos com os gestores, para aferição de sua efetividade.

§ 5º. O trabalho remoto para os casos previstos neste Decreto será regulamentado na forma de Instrução Normativa a ser apresentada pelos órgãos e Secretarias, referente às possibilidades de sua implantação e contenção do contágio e propagação do vírus, contemplando, ( continua ... )

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