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IN SMF/Porto Alegre-RS 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 20.03.2020

DOM-Porto Alegre: 23.03.2020

Obs.: Edição Extra

(Dispõe sobre o funcionamento, operacionalização das atividades na SMF e estabelece outras providências.)


 
Ementa oficial: A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF dispõe sobre o funcionamento, operacionalização das atividades na SMF e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Decreto nº 20.500/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes do Coronvírus (COVID19) aos órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

Considerando o Decreto nº 20.505/2020, que decreta situação de emergência no Município de Porto Alegre, para o enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto nº 20.504/2020 que estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo COVID-19;

DETERMINA:

Art. 1º Fica autorizada a realização de regime de trabalho em domicílio aos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, em caráter excepcional e temporário, observados os decretos regulam a matéria e está Instrução.

§ 1º. Entende-se por regime de trabalho em domicílio a dispensa de controle de efetividade e de comparecimento do servidor ao local de trabalho, desde que previamente acordadas e cumpridas metas de produtividade individuais e compatíveis ao regime de trabalho, cargo e função percebidos pelo servidor.

§ 2º. A situação do servidor em regime de trabalho em domicílio altera unicamente seu respectivo controle de efetividade, sem qualquer prejuízo ou alteração a priori das demais obrigações e relações de trabalho do servidor para com o Município.

Art. 2º A concessão de regime de trabalho em domicílio a um servidor e a sua revogação se dará por sua chefia imediata, no interesse da administração, bem como eventual definição de metas individuais.

§ 1º. Ao servidor, devem ser ( continua ... )

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