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Port. SMF/Goiânia - GO 55/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 55 de 20.03.2020

DOM-Goiânia: 20.03.2020

(Altera a Portaria nº 54/2020, que dispõe sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º, do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017,

CONSIDERANDO o Decreto nº 736, de 13 de março de 2020, combinado com o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

CONSIDERANDO as modificações realizadas pelo Decreto nº 784, de 18 de março de 2020, o qual altera o Decreto nº 751, de 16 de março de 2020;

RESOLVE emitir a presente Portaria:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 54/2020- GAB-SEFIN, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para enfrentamento e prevenção da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), fica suspenso o atendimento presencial das unidades ATENDE FÁCIL, até quando perdurar a situação de emergência em saúde pública no Município de Goiânia.

§ 1º. Durante o período de que trata o caput do art. 1º desta Portaria, somente o ATENDE FÁCIL localizado no Paço Municipal terá atendimento presencial, mediante prévio agendamento, por meio do site www.goiania.go.gov.br, e após cadastro com nome completo, telefone, e-mail e número do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

§ 2º. Para atendimento dos cidadãos, será disponibilizado o serviço de teleatendimento por meio do número (062) 3524-3335."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º da Portaria nº 54/2020- GAB-SEFIN, que passa vigorar com a seguinte ( continua ... )

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