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Port. SMF/Uberlândia - MG 48.831/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 48.831 de 20.03.2020

DOM-Uberlândia: 20.03.2020

Obs.: Edição Especial

Suspende pelo período de 30 (trinta) dias, os prazos dos processos administrativos tributários - P.A.T, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e do Conselho Municipal de Contribuintes.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XXX do artigo 2º da Lei Municipal nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e suas alterações, e com fundamento no Decreto Municipal nº 18.550, de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020,

CONSIDERNADO a Recomendação do Ministério Público Estadual e Federal no Procedimento Preparatório nº 0702.20.000896-0,

CONSIDERANDO as recomendações e deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, sobretudo as publicadas no Diário Oficial do Município nº 5.830, pág. 85, do dia 17 de março de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade da restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus,

CONSIDERANDO os efeitos do novo coronavírus sobre as condições econômico-financeiras dos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, pelo período de 30 (trinta) dias, os prazos dos processos administrativos tributários, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e do Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 1º. Os prazos que se iniciarem ou findarem no período mencionado no caput deste artigo ficarão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão ou de sua prorrogação.

§ 2º. Suspende também pelo mesmo período as respostas a serem apresentadas pelos contribuintes, decorrentes do exercício de fiscalização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 20 de março de 2020.

HENCKMAR BORGES NETO ( continua ... )

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