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Port. PGM Uberlândia-MG 48.825/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Uberlândia-MG nº 48.825 de 20.03.2020

DOM-Uberlândia: 20.03.2020

Obs.: Edição Especial

Suspende, por 30 (trinta) dias, atos de cobrança, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Uberlândia, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XXXI do artigo 6º da Lei Municipal nº 12.068, de 23 de dezembro de 2014 e suas alterações, e com fundamento no Decreto Municipal nº 18.550, de 19 de março de 2020,

CONSIDERANDO a declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS, em 11 de março de 2020,

CONSIDERNADO a Recomendação do Ministério Público Estadual e Federal no Procedimento Preparatório nº 0702.20.000896-0,

CONSIDERANDO as recomendações e deliberações do Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, sobretudo as publicadas no Diário Oficial do Município nº 5.830, pág. 85, do dia 17 de março de 2020,

CONSIDERANDO a necessidade da restrição do atendimento presencial nas repartições públicas municipais, visando impedir aglomerações e reduzir a chance de disseminação do novo coronavírus,

CONSIDERANDO os efeitos do novo coronavírus sobre as condições econômico-financeiras dos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias, os seguintes atos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Uberlândia, como medida de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19):

I - inscrição de crédito tributário e não tributário em dívida ativa;

II - encaminhamento de Notificação de Existência de Débito por meio dos Correios;

III - apontamento de Certidão de Dívida Ativa perante o Tabelionato de Protestos.

§ 1º. As Notificações de Existência de Débito já protocoladas perante os Correios na data de publicação desta Portaria continuarão a ser entregues e seguirão as normas e recomendações expedidas pelos Correios.

§ 2º. Os apontamentos de Certidões de Dívida Ativa já efetuados perante o Tabelionato de Protestos seguirão as normas e recomendações expedidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Art. 2º sta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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