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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.755/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.755 de 20.03.2020

DOM-Guarulhos: 20.03.2020

(Altera o Decreto Municipal nº 36.726/2020, que dispõe sobre as medidas complementares para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19, no âmbito do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto Municipal nº 36726, de 19 de março de 2020 e dá outras providências.

GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta incisos ao artigo 3º, do Decreto Municipal nº 36726, de 19 de março de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (....)

I - (...);

X - instituições bancárias para o atendimento presencial aos idosos e pessoas com deficiência no horário das 8h às 10h;

XI - casa lotéricas que prestem serviços de correspondente bancário para o atendimento presencial aos idosos e pessoas com deficiência no horário das 8h às 10h;

XII - agências de correios e demais serviços de entrega de correspondências e/ou mercadorias;

XIII - oficinas mecânicas e assistências técnicas em geral, que deverão garantir a limitação de pessoas em seus ambientes;

XIV - serviços de estacionamentos; e

XV - equipamentos públicos essenciais.".

Art. 2º Altera o artigo 4º, do Decreto Municipal nº 36726, de 19 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica suspenso o funcionamento, a partir do dia 20/03/2020 e pelo prazo de 30 (trinta) dias, de todas as casas noturnas, motéis, bares e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos ou privados, bem como, suspensas todas as licenças de comércios ( continua ... )

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