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Dec. Mun. Guarulhos/SP 36.748/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 36.748 de 19.03.2020

DOM-Guarulhos: 20.03.2020

Suspende o atendimento presencial nas Unidades da Rede Fácil e dá outras providências quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na Portaria MS/GM nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); e

Considerando os Decretos Municipais nºs 36711, de 16 de março de 2020, e 36723, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos a partir do dia 23 de março de 2020, e por tempo indeterminado os atendimentos presenciais nas Unidades da Rede Fácil.

Parágrafo único. Enquanto durar a suspensão, os atendimentos e orientações serão feitos pela equipe do Fácil no horário das 08h às 17h, exclusivamente por meio do telefone 2475-8651 e pelo e-mail: atendimentofacil@guarulhos.sp.gov.br.

Art. 2º Fica sob responsabilidade dos dirigentes do Departamento de Atendimento ao Cidadão SGE04, da Secretaria de Gestão, a coordenação, organização e encaminhamento das demandas recebidas às áreas responsáveis.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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