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Dec. Mun. Santo André/SP 17.329/20 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.329 de 22.03.2020

DOM-Santo André: 23.03.2020

Suspende o atendimento presencial na Praça de Atendimento do Paço Municipal, nos Postos SIM e no PROCON do Município de Santo André, para fins de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas e com isso conter o avanço do Coronavirus;

Considerando o Decreto nº 17.317, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus, no Município de Santo André;

Considerando o Decreto 17.322, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Município de Santo André para fins de prevenção e enfrentamento do Coronavirus e estabelece outras providências;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso temporariamente, a contar de 23 de março de 2020, o atendimento presencial nos seguintes órgãos municipais:

I - Praça de Atendimento do Paço Municipal, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, à Praça IV Centenário, nº 01, no Centro;

II - Postos SIM - Sistema Integrado Municipal, a saber:

a) Posto SIM Palmares, localizado na Avenida Palmares, nº 830;

b) Posto SIM Parque das Nações, localizado na Rua Iugoslávia, nº 31;

c) Posto SIM Santa Terezinha, localizado na Alameda Vieira de Carvalho, nº 35;

d) Posto SIM Paranapiacaba, localizado na Avenida Antônio Francisco de Paula Souza, s/n, Parte Baixa;

e) Posto SIM Parque Andreense, localizado na Rodovia Índio Tibiriçá, km 39,5.

III - PROCON de Santo André, localizado na Rua Arnaldo, nº 49, Jardim Bela Vista.

Art. 2º O atendimento da Praça de Atendimento e dos Postos SIM serão realizados através:

I - de central de atendimento telefônico, nos números: 156 ou 08000191944;

II - do Portal de Serviços do Cidadão, pelo endereço eletrônico https://www.santoandre.sp.gov.br/.

Art. 3º O atendimento do PROCON de Santo André será feito através do e-mail procon@santoandre.sp.gov.br.

Art. 4º Ficam suspensos, pelo período de vigência do presente decreto, eventuais serviços que não possam ser realizados pelos canais não presenciais disponibilizados pela Prefeitura de Santo André.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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