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Res. PGM SBC-SP 3/20 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Município de São Bernardo do Campo-SP nº 3 de 20.03.2020

DOM-SBC: 21.03.2020

Obs.: Edição Especial

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, as medidas necessárias ao alinhamento da cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal à situação de estado de emergência proclamada no Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.


LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES, Procurador-Geral do Município, com base no inciso II do artigo 23, da Lei nº 2.052, de 06 de julho de 1973, e no inciso I, do artigo 7º da Lei nº 4.804, de 11 de novembro de 1.999, assim como:

Considerando o estado de emergência instituído por intermédio do Decreto Municipal nº 21.111, de 16 de março de 2020, após a classificação do estado de contaminação pelo coronavírus (COVID-19) ao patamar de pandemia, o que exige atenção do Poder Público para adoção de medidas de distanciamento social e restritivas de deslocamento de pessoas no território são-bernardense;

Considerando, também, que as medidas deliberadas pelas diferentes esferas de poder irão impactar diretamente na economia local, diante da suspensão de expediente nas empresas, fábricas, e demais estabelecimentos comerciais, com a clara redução de circulação de recursos financeiros e desarticulação dos departamentos de gestão de pagamentos;

Considerando, igualmente, que o ato de inscrição em dívida ativa previsto no artigo 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980, bem como artigo 9º-A, inciso II, da Lei Municipal nº 4.804/1999, é ato de controle de legalidade feito pela Procuradoria Geral do Município, sendo marco a partir do qual poderão ser tomadas medidas de exequibilidade dos créditos fazendários;

Considerando, ainda, que o artigo 63-A, da Lei Municipal nº 1.802/1969, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.679/2018, prevê que a inscrição em dívida ativa dos créditos municipais se dará após 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação fiscal;

Considerando, derradeiramente, a necessidade de adoção de medidas para alinhar a cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal ao estado de emergência decretado;

Resolve:

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as inscrições em dívida ativa dos créditos fiscais inadimplidos.

§ 1º. Pelo mesmo prazo, estará suspenso o envio de cartas e notificações pelo Serviço de Expediente de Inscrição em Dívida Ativa - PGM.200.1, assim como a realização do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.

§ 2º. Ficam excetuados da suspensão mencionada no caput os créditos fazendários que estejam em risco iminente de serem atingidos pela prescrição, quando então deverá ser feita pontualmente a inscrição em dívida ativa para seguimento com os atos de cobrança.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 20 de março de ( continua ... )

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