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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.524/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.524 de 22.03.2020

DOM-Natal: 22.03.2020

Obs.: Edição Extra

Declara estado de calamidade pública no município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado estado de calamidade pública no Município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID - 19 (novo coronavírus).

Art. 2º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de São Caetano do Sul.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias (delivery).

Art. 3º A suspensão a que se refere o art. 2º deste Decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I - farmácias;

II - hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

III - lojas de conveniência;

IV - lojas de venda de alimentação para animais;

V - distribuidores de gás;

VI - lojas de venda exclusiva de água mineral;

VII - padarias;

VIII - postos de combustível;

IX- lojas de venda exclusiva de produtos saneantes; e

X - outros que vierem a ser definidos por Resolução a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput ( continua ... )

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