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Port. SPFO Curitiba-PR 4/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento de Curitiba-PR nº 4 de 20.03.2020

DOM-Curitiba: 20.03.2020

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.


A Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho e 1991, Lei Municipal nº 11.095/2004, artigo 197, pela Portaria nº 15/2018 - SMF,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no sorteio nº 25, do dia 24/03/2020, do Programa Nota Curitibana.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message DigestAlgorithm 5", de domínio público:

I - Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4

II - Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares:50785cd80100e91a8201041b24dda232

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 20 de março de 2020.

Daniele Regina dos Santos

Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e ( continua ... )

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