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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.663/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.663 de 21.03.2020

DOM-Sorocaba: 21.03.2020

Obs.: Rep. DOM de 23.03.2020

Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba e dá outras providências.


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio a qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.656, de 13 de março de 2020, que declarou Estado de Emergência na Saúde Pública no Município de Sorocaba em razão de surto de doença respiratória Coronavírus - COVID-19 e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.658, de 16 de março de 2020, que dispôs sobre a criação e nomeação de membros do Comitê de Avaliação e Combate ao Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.661, de 19 de março de 2020, que dispôs sobre medidas a serem adotadas no combate da pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de Sorocaba,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Município de Sorocaba e dispõe sobre medidas adicionais para seu enfrentamento.

( continua ... )

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