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Dec. Mun. Sorocaba/SP 25.661/20 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 25.661 de 19.03.2020

DOM-Sorocaba: 20.03.2020

Dispõe sobre medidas a serem adotadas no combate da pandemia do Coronavírus no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e no Decreto Municipal nº 25.656, de 13 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Com o fito de combater a pandemia de caráter internacional do Coronavírus, levando em consideração a situação de emergência decretada em âmbito municipal, ficam estabelecidas as medidas previstas no presente Decreto.

Art. 2º Ficam suspensas as atividades escolares no Município de Sorocaba a partir de 23 de março de 2020, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação.

Art. 3º Ficam suspensas as atividades culturais e esportivas no âmbito do Município de Sorocaba, como teatros, cinemas, apresentações, campeonatos, dentre outros, enquanto durar o estado de emergência.

Art. 4º Ficam suspensas todas as emissões de alvarás para eventos neste Município de Sorocaba enquanto durar o estado de emergência.

Art. 5º Fica determinado o fechamento dos espaços públicos municipais que comportem aglomeração de pessoas, tais como parques, centros esportivos, bibliotecas, museus, zoológico dentre outros, enquanto durar o estado de emergência.

Art. 6º Ficam suspensos todos os eventos públicos e privados que importem em aglomeração de pessoas no Município de Sorocaba enquanto durar o estado de emergência.

Art. 7º Ficam suspensos todos os cursos oferecidos pelo Município de Sorocaba, principalmente os organizados pela UNITEN, Parque Tecnológico e Escola de ( continua ... )

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