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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 3.020/20 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.020 de 18.03.2020

DOM-Ribeirão Preto: 20.03.2020

Autoriza o Poder Executivo municipal a compensar tributos como indenização na desapropriação de área de terras que especifica, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2020, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar tributo como indenização em futura desapropriação de áreas de terra, com 5.657,56 m2, destinados as obras de prolongamento da Avenida Professor João Fiusa, neste município.

Parágrafo único. As áreas a serem desapropriadas pelo Poder Público Municipal correspondem a 1.301,06 m2, a ser destacada do imóvel registrado sob matrícula nº 91.468; e 4.356,50 m2, a ser destacada do imóvel registrado sob matrícula nº 124.535, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto e tendo como proprietária Café Novo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Art. 2º A área total descrita no caput do artigo 1º foi avaliada pela Comissão de Avaliação Técnica de Imóveis (CATI) no importe de R$ 273.860,66 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), conforme laudos de avaliação de números 078/2019 e 079/2019, juntados nos autos administrativos nº 2014.046616-5.

Art. 3º A compensação de tributo será devida na hipótese de ação de desapropriação judicial, se o laudo pericial para a imissão na posse ou o quantum determinado em sentença terminativa com trânsito em julgado asseverar valor superior a R$ 273.860,66 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), o excedente deve ser pago, sendo que esse importe poderá ser objeto de compensação com valores vencidos ou vincendos devidos de IPTU de imóveis, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos após cada desembolso feito, conforme Termo de Compromisso acostado no bojo dos autos administrativos nº 2014.046616-5; e esses valores excedentes não poderão ser reajustados para fins de compensação de tributos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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