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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.283/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.283 de 21.03.2020

DOM-São Paulo: 21.03.2020

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de medidas que visem a inibir a proliferação do vírus COVID-19 - novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o elevado número de servidores que residem em locais distantes dos seus postos de trabalho, inclusive fora deste Município;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o deslocamento simultâneo de pessoas através dos meios de transporte coletivo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O expediente dos servidores municipais, sem prejuízo das medidas previstas no Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, terá início às nove horas e encerrar-se-á às dezesseis horas.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput:

I - os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação;

II - os expedientes que, a juízo do titular do órgão ou entidade, não possam ter o horário limitado na forma deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2020; 456º ano da fundação da Cidade.

MARCELO ( continua ... )

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