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Com. TART Porto Alegre-RS 2/20 - Com. - Comunicado Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre-RS nº 2 de 20.03.2020

DOM-Porto Alegre: 23.03.2020

(Suspende todos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito Municipal, incluídos nestes os recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de esclarecimentos, recursos ao Pleno.)


O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - TART, em virtude da publicação do Decreto n. 20.504, de 17.3.2020, especialmente em atenção ao disposto no art. 7º do referido diploma legal, comunica que estão suspensos todos os prazos para interposição de recursos tributários no âmbito Municipal, incluídos nestes os recursos voluntários, recursos de ofício, pedidos de esclarecimentos, recursos ao Pleno.

Ficam também suspensos os prazos de manifestação em diligências e das partes em eventuais recursos já interpostos. Por fim, continuam suspensas as sessões de julgamento da 1ª e 2ª Câmaras e postergação sine die dos julgamentos dos recursos pautados, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes.

Esta suspensão tem vigência pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do referido Decreto.

Porto Alegre, 20 de março de 2020.

LAURO MARINO WOLLMANN,

Presidente do ( continua ... )

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