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Dec. Mun. Recife/PE 33.549/20 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 33.549 de 20.03.2020

DOM-Recife: 21.03.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade da população em geral, devido à pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas ao atendimento ao público externo;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária;

CONSIDERANDO as especificidades dos atos de natureza fazendária, que justificam a adoção de medidas especiais no âmbito da Secretaria de Finanças do Recife - SEFIN;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do acesso aos serviços prestados pela administração fazendária;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas emergenciais impositivas a todos os órgãos da Secretaria de Finanças do Recife - SEFIN, de modo a evitar a proliferação do Covid-19 e a reduzir o impacto de respectiva pandemia em suas atividades administrativas.

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial aos cidadãos, nos termos do art.3º, inciso II da Portaria nº 119/2020 - SADGP, devendo ser utilizados os serviços eletrônicos disponíveis no sítio da Prefeitura do Recife, especialmente no endereço eletrônico do Portal de Finanças (portalfinancas.recife.pe.gov.br).

§ 1º. Fica suspenso o atendimento remoto pelo 0800 081 1255, devendo o esclarecimento de dúvidas eventualmente existentes ser solicitado por meio da opção "Fale Conosco" do Portal de Finanças.

§ 2º. O Atendimento do Plantão Fiscal será feito exclusivamente pelo e-mail plantaofiscalpcr@recife.pe.gov.br.

Art. 3º Ficam suspensos os prazos previstos na legislação tributária para:

I - apresentação de ( continua ... )

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