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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.619/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.619 de 20.03.2020

DOM-Fortaleza: 20.03.2020

Decreta Ponto Facultativo o Expediente do dia 23, 24, 26 e 27 de Março de 2020 nas Repartições da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDE-RANDO que o avanço do COVID-19 é uma realidade a ser enfrentada por toda sociedade, e que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou a situação mundial como pandemia;

CONSIDERANDO, que a pandemia da COVID-19 continua evoluindo em nossa cidade, necessitando de medidas preventivas adicionais para a preservação da vida e da saúde da população de Fortaleza;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Nº 33.519 de19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, nas repartições da Administração Pública Municipal, todo o expediente dos dias 23, 24, 26 e 27 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a todos os servidores municipais da Secretaria da Saúde, incluindo os setores administrativos, hospitais e demais equipamentos de saúde e do Instituto Dr. José Frota (IJF), que deverão cumprir o expediente ou plantão normalmente.

Art. 2º A determinação de que trata o art. 1º deste Decreto não deverá afetar o funcionamento dos demais serviços essenciais, tais como: serviços de limpeza pública, segurança, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas, bem como outros serviços importantes para a cidade ou para o funcionamento da Prefeitura, tais como gestão orçamentária, gestão fiscal e financeira, gestão de pessoal, transporte e logística, obras, dentre outros.

Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Prefeitura de Fortaleza definirão os serviços que deverão funcionar e disciplinarão o regime de escala, plantão ou sobreaviso a que se submeterão os servidores das respectivas unidades administrativas responsáveis, objetivando garantir a não interrupção dos mesmos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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