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Dec. Mun. Palmas/TO 1.864/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.864 de 22.03.2020

DOM-Palmas: 22.03.2020

Obs.: Edição Extra

Decreta ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, nas datas que especifica, e dá outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO que o avanço do COVID-19 é uma realidade a ser enfrentada por toda a sociedade, e que a Organização mundial da Saúde classificou a situação mundial como pandemia;

CONSIDERANDO ser imprescindível medidas efetivas e preventivas adicionais para a preservação da saúde pública no Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal nas datas de 23 a 27 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - aos servidores municipais:

a) da Secretaria Municipal da Saúde, incluindo os setores administrativos, hospitais e demais equipamentos de saúde, que deverão cumprir o expediente ou plantão normalmente;

b) do administrativo da sede da Secretaria Municipal da Educação;

II - ao funcionamento dos demais serviços essenciais, tais como:

a) zeladoria, limpeza urbana e coleta de lixo, manutenção de vias urbanas, aterro sanitário, iluminação pública, segurança, fiscalização e orientação de trânsito;

b) gestão orçamentária, fiscal e financeira, gestão de pessoal, transporte e logística, obras, dentre outros, que pela natureza são necessários à cidade;

c) conselho tutelar e outros ligados ao serviço social, que pela natureza deverão ser desempenhados.

Art. 2º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do município de Palmas:

I - definirão os serviços que deverão funcionar, além dos listados no parágrafo único do art. 1º, e disciplinarão o regime de escala, plantão ou sobreaviso a que se submeterão os servidores das respectivas unidades administrativas responsáveis, objetivando garantir a continuidade das atividades essenciais à Administração;

II - quando necessário, poderão convocar servidores, considerando-se falta ao serviço o não atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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