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Dec. Mun. Boa Vista/RR 38-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 38-E de 22.03.2020

DOM-Boa Vista: 22.03.2020

Obs.: Edição Extra

Declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Boa Vista e define novas medidas de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (Covid-19).


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a promulgação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/2020 que reconhece Estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus no Brasil;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde que reconheceu, nesta sexta-feira (20), a transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a situação migratória e a situação de precariedade da Saúde Pública do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO ainda a con?rmação em 21 de março de 2020 de dois casos de pessoas infectadas no Município de Boa Vista;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Boa Vista, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ?ca estabelecida a seguinte medida:

I - Nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ?ca autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados exclusivamente ao enfrentamento da emergência.

Art. 3º Ficam proibidas no âmbito do Município de Boa Vista, pelo período que perdurar a situação de emergência e a contar da publicação deste Decreto, em consonância com o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020:

I - Todas as atividades do ( continua ... )

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