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Res. Conj. SEA/INEA - RJ 19/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado do Ambiente / Instituto Estadual do Ambiente - Rio de Janeiro nº 19 de 16.03.2020

DOE-RJ: 23.03.2020

Estabelece o início do ciclo anual de apuração do ICMS ecológico com vistas ao cálculo do índice final de conservação ambiental para o ano fiscal de 2021, bem como apresenta informações complementares sobre o preenchimento dos formulários e dos procedimentos de cadastramento e apuração do ICMS ecológico ano fiscal 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- que, ao longo de cada ano fiscal, do total do ICMS repassado pelo Governo Estadual aos municípios, 2,5% da parcela de ICMS distribuída aos municípios (25%) são rateados seguindo critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;

- que tais critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual nº 5.100/2007 consideram o nível de conservação ambiental; e

- que, para calcular o nível de conservação ambiental através do que se denomina Índice Final de Conservação Ambiental - IFCA, é necessário que os municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica estabelecido o período de 30 (trinta) dias corridos, com início no dia 16 de março de 2020 e término dia 15 de abril de 2020, para os municípios atualizarem seus cadastros e inserirem novas informações no Sistema do ICMS Ecológico, com vistas ao cálculo do ICMS Ecológico 2020 /ano fiscal 2021.

Art. 2º Após a publicação do Índice Provisório no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), os municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interpor recursos junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.

( continua ... )

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