x
x
x
TA UNATRI - PI 9/20 - TA - Termo de Acordo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 12.03.2020

DOE-PI: 20.03.2020

Acordo que celebram entre si a empresa LEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, CAGEP nº 19.660.424-9 e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, através do DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representada por sua titular, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa LEITE EXPRESS TRANSPORTES EIRELI, com sede em Teresina-PI, na Av. Henry Wall de Carvalho, 15, Lote 15, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ, sob o nº 07.020236/0013-72 e no CAGEP sob o nº 19.660.424-9, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por FRANCISCO YAGO PEREIRA BATISTA, CPF nº 050.685.053-66 e RG nº 3.214.665/SSP-PI, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

CLÀUSULA PRIMEIRA. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

CLÁUSULA SEGUNDA. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

CLÁUSULATERCEIRA. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

CLÁUSULA QUARTA. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?