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Port. SUPREC - PI 53/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 53 de 20.03.2020

DOE-PI: 20.03.2020

Prorroga a vigência do REGIME ESPECIAL nº 224/2018, concedido ao estabelecimento da empresa D R C COMÉRCIO LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.450.408-5, para operar na forma estabelecida nos arts. 781 a 791 do Dec nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06/01/89;

CONSIDERANDO que o contribuinte requereu a prorrogação à SEFAZ, através do Processo nº 00009.003986/2020-41,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2021, a vigência do Regime Especial nº 224/2018, aprovado pela Portaria SUPREC nº 244/2018, que credencia o estabelecimento da empresa D R C COMÉRCIO LTDA., inscrito no CAGEP sob o nº 19.450.408-5, e no CNPJ/MF sob o nº 04.651.057/0001-01, para operar na forma estabelecida nos arts. 781 a 791 do Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008,

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º de março de 2020 até o dia 28 de fevereiro de 2021.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita Estadual

NOTA: Na Portaria nº 53/2020, publicada no DOE-PI, em algumas palavras as sílabas foram substituídas por ??. Disponibilizamos o texto com o mesmo teor ( continua ... )

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