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Port. SUPREC - PI 52/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 52 de 20.03.2020

DOE-PI: 20.03.2020

Credencia, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa CENTRAL PNEUS E PEÇAS DO PIAUI EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.661.991-2, para operar, na forma prevista nos arts. 813 - T a 813 - Z do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 56/2020, constante do processo sob nº 00009.004894/2020-89,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar, em regime especial, o estabelecimento atacadista da empresa CENTRAL PNEUS E PEÇAS DO PIAUI EIRELI, inscrito no CAGEP sob nº 19.661.991-2, e no CNPJ/MF sob nº 36.241.394/0001-17, localizado na Av. Senador Helvídio Nunes, nº 4840, bairro DNER, Picos - PI, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - T a 813 - Z do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, ?ca concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para ?ns de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos ?scais no período de 01 de abril de 2020 a 30 de setembro de 2020.

Cienti?que-se. Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita

NOTA: Na Portaria nº 52/2020, publicada no DOE-PI, em algumas palavras as sílabas foram substituídas por ??. Disponibilizamos o texto com o mesmo teor ( continua ... )

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