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Port. SUPREC - PI 50/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 50 de 20.03.2020

DOE-PI: 20.03.2020

Prorroga o Regime Especial nº 78/2019, de 04 de setembro de 2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 130/2019, que credencia o estabelecimento da empresa TRAC MOTORS COMERCIO DE PECAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.634.523-5, para operar na forma prevista nos arts. 813 - T a 813 - Z do Decreto nº 13.500/2008, de 23 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55 da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Parecer SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 55/2020, constante do processo sob nº 00009.003777/2020-06,

RESOLVE:

Art. 1º Prorroga, pelo prazo de 01 (um) ano, o Regime Especial nº 78/2019, de 04 de setembro de 2019, aprovado pela Portaria SUPREC nº 130/2019, que credencia o estabelecimento atacadista da empresa TRAC MOTORS COMERCIO DE PECAS LTDA, inscrito no CAGEP sob nº 19.634.523- 5, e no CNPJ/MF sob nº 31.041.564/0002-87, para operar nas condições previstas nos arts. 813 - T a 813 - Z do Decreto nº 13.500, de 2008.

Art. 2º Em razão do disposto no caput, ?ca concedida a condição de substituto tributário ao estabelecimento ora credenciado, para ?ns de retenção e recolhimento do ICMS devido ao Estado do Piauí, na hipótese de ocorrência de substituição tributária aplicada a suas operações de aquisição das mercadorias objeto desse regime especial.

Art. 3º Além das hipóteses de recolhimento do imposto previstas na legislação para as operações realizadas pelo credenciado, este deverá, também, a cada período de operação, efetuar o recolhimento da taxa destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FUNEF, na forma estabelecida pela Lei nº 6.875, de 04/08/2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos ?scais no período de 01 de março de 2020 a 28 de fevereiro de 2021.

Cienti?que-se. Cumpra-se.

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA ( continua ... )

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