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Port. SAT - BA 261/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 261 de 20.03.2020

DOE-BA: 21.03.2020

(Suspende os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão nas unidades móveis - SAC Móvel em todos os municípios do Estado da Bahia.)


O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição, e tendo em vista o disposto na alínea "h", inciso I do art. 26 do Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015,

considerando o disposto no Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, e no Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020,

considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

RESOLVE

Art. 1º Suspender os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão nas unidades móveis - SAC Móvel em todos os municípios do Estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/03/2020.

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da ( continua ... )

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