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IN SEA - SC 5/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina nº 5 de 20.03.2020

DOE-SC: 20.03.2020

Estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos SGP-e, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, durante a vigência da situação de emergência.


A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEA), como órgão central e normativo do Sistema Administrativo de Gestão Documental, nos termos da Lei Complementar nº 741, de 2019, conforme o Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, processo SEA 3307/2020, e,

Considerando o disposto no Decreto nº 39, de 21 de fevereiro de 2019, que instituiu o Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e;

Considerando o disposto no Decreto nº 509, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências;

Considerando a Instrução Normativa nº 4, de 17 de março de 2020, que estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto, de que trata o Decreto nº 509, de 2020, e adota outras providências;

Considerando o disposto no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID19, e estabelece outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, em conformidade com os arts. 29 e 43, da Instrução Normativa nº 003/2019-SEA, publicada em 11 de março de 2019, regulamentação relativa à abertura e tramitação de processos efetuados pelos servidores em trabalho remoto.

Art. 2º Os setores de protocolo devem criar endereços eletrônicos específicos para recebimento das solicitações de abertura de processos administrativos com o padrão protocolo@sigladoorgao.sc.gov.br.

Art. 3º Os setores de protocolos ficam autorizados a criarem os processos, conforme demanda recebida por e-mail, e devem anexar, além do e-mail recebido, todos os documentos enviados na solicitação.

Art. 4º Presumem-se fiéis, para todos os fins de direito, durante a vigência desta Instrução Normativa, os documentos recebidos por e-mail e inseridos nos processos eletrônicos, ficando temporariamente dispensada a conferência por servidor público, disciplinada no art. 45, da Instrução Normativa nº 003/219 - SEA.

Art. 5º É de responsabilidade do demandante, a guarda e preservação dos documentos originais para comprovação de sua autenticidade, quando solicitado.

Art. 6º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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