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Dec. Est. RN 29.548/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.548 de 22.03.2020

DOE-RN: 22.03.2020

Obs.: Edição Extra

Altera o Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, para incluir novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

Considerando a recomendação das autoridades sanitárias do País e do Estado de se buscar diminuir o fluxo de pessoas em espaços coletivos, para mitigar a disseminação do novo coronavírus no Rio Grande do Norte;

Considerando que medidas similares têm mostrado alta eficácia e vêm sendo adotadas em outros Estados e Países para enfrentamento do novo coronavírus;

Considerando a necessidade de intensificarem-se as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) previstas pelo Decreto Estadual nº 29.512, de 13 de março de 2020, a fim de diminuir a circulação de servidores públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 29.512, de 13 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Enquanto durar o estado de pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19), ficam os Secretários de Estado e os Dirigentes Máximo de Entidade autorizados a liberarem os servidores, os empregados públicos, estagiários, bolsistas, empregados terceirizados de áreas administrativas e demais colaboradores para execução de suas atividades na modalidade de teletrabalho, resguardando-se que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente para a adequada prestação do serviço público.

§ 1º. Será priorizada a tramitação dos processos de teletrabalho aqueles que:

I - forem portadores de doenças respiratórias e cardíacas crônicas, devidamente comprovadas por atestado médico;

II - estiverem gestantes ou ( continua ... )

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