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Port. ALF/MUNDO NOVO 9/20 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo nº 9 de 19.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Suspender excepcionalmente o atendimento ao contribuinte em decorrência do coronavírus (COVID-19).


O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MUNDO NOVO/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 2017, tendo em vista o disposto na PORTARIA SRRF01 nº 145, DE 18 DE MARÇO DE 2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Suspender por 30 (trinta dias) o atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da ALFÂNDEGA DA RFB EM MUNDO NOVO/MS;

Art. 2º Suspender por 30 (trinta dias) a contagem dos prazos para atendimento de intimações e recursos em processos administrativos fiscais que tramitem na unidade, conforme dispõe o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235 de 1977.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARK ( continua ... )

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