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Port. SAF - Roraima 255/20 - Port. - Portaria Secretária Adjunta de Estado da Fazenda de Roraima nº 255 de 19.03.2020

DOE-RR: 20.03.2020

(Informa as medidas complementares a serem adotas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para enfrentamento da emergência de Saúde Pública.)


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P de 4 de abril de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a autorização exarada pelo art. 13, do Decreto Executivo nº 28.587-E, de 16 de março de 2020, publicado no DOERR nº 3682, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública, informo as medidas complementares a serem adotas por esta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ:

As Chefias poderão instituir rodízios entre os servidores, de modo a diminuir aglomerações, sem prejuízo dos serviços;

Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos, as gestantes e os portadores de doenças crônicas, que façam parte do grupo de risco para a letalidade do COVID-19, poderão permanecer em seus domicílios, realizando serviços de "home office", conforme deliberação das Chefias imediatas;

Os servidores que apresentarem sinais de gripe deverão permanecer em seus domicílios, realizando serviços de "home office", por até 15 (quinze) dias, com ausência justificada pelas Chefias imediatas, conforme cada caso;

O Departamento da Receita, por intermédio do Centro de Tecnologia da Informação Fazendária - CETIF, deverá instituir agendamento eletrônico para atendimento aos contribuintes, e o horário de expediente permanecerá das 07h30 às 13h30.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de março de 2020.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 19 de março de 2020.

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da ( continua ... )

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