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Port. SEAD-SE 1.378/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Administração nº 1.378 de 19.03.2020

DOE-SE: 20.03.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a aplicação do decreto estadual nº 40.560/20 e de medidas de prevenção a disseminação do COVID-19 no âmbito da SEAD em complemento à portaria nº 1377/2020.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em razão da descoberta do vírus COVID-19 (coronavirus);

Considerando a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população sergipana, conforme atos do Ministério da Saúde veiculados na Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 356, de 11 de março de 2020;

Considerando a publicação do Decreto Estadual nº 40.560/20 em 17 de março de 2020;

Considerando a necessidade de complementação da Portaria nº 1377/2020 - SEAD em 19 de março de 2020;

RESOLVE:

Da Perícia Médica

Art. 1º Os servidores da Administração Estadual que precisarem se afastar para tratamento da própria saúde por até 30(trinta) dias poderão protocolar atestados médicos perante o RH do órgão de lotação e serão dispensados de Perícia.

Parágrafo único. Caso o atestado seja superior a 30 (trinta) dias, o tempo restante será analisado ao fim do primeiro prazo concedido.

Art. 2º Ficam automaticamente renovados por mais 30 (trinta) dias os processos de concessão de redução de carga horária, adaptação de função e restrição de atividade laboral.

Art. 3º Ficam dispensadas as perícias médicas para os casos de concessão de licença maternidade, sendo que as servidoras com benefício a serem concedidos deverão apresentar a certidão de nascimento do(a) filha(a) e documentos pertinentes ao RH do órgão de lotação.

Art. 4º A realização da perícia médica dos convocados do Concurso de Guardas Prisionais será realizada exclusivamente de forma eletrônica, mediante a apresentação de atestados e documentos pertinentes através do Protocolo Externo do EDOC, disponível no site da ( continua ... )

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