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Edital DPC - PE 47/20 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 47 de 18.03.2020

DOE-PE: 21.03.2020

Edital de credenciamento base de cálculo reduzida para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012, no Convênio ICMS 133/2019 e no Decreto nº 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:

- FUTURA NEW CARIBBEAN RESTAURANTE LTDA, IE:0875166-83, CNPJ: 36.349.149/0001-28, PROCESSO Nº 2020.000001512474-73, com efeitos a partir de 20/02/2020.

- NEW AUSTRALIAN RESTAURANTE LTDA, IE:0875223-06, CNPJ: 36.361.084/0001-36, PROCESSO Nº 2020.000001512418-66, com efeitos a partir de 20/02/2020.

- NEW INDIAN RESTAURANTE LTDA EPP, IE:0875296-61, CNPJ: 36.371.429/0001-32, PROCESSO Nº 2020.000001695098-52, com efeitos a partir de 04/03/2020.

- NEW ARABIAN RESTAURANTE LTDA, IE: 0875303-25, CNPJ: 36.372.094/0001-77, PROCESSO Nº 2020.0000001695212-08 com efeitos a partir de 04/03/2020.

- R.B. FERREIRA PROMOCOES E EVENTOS EPP, IE: 0446265-33, CNPJ: 13.778.429/0001-56, PROCESSO Nº 2020.000001534374-07 com efeitos a partir de 21/02/2020

- APIPUCOS ALIMENTOS LTDA, IE: 0260544-93, CNPJ: 03.186.093/0001-89, PROCESSO Nº 2020.000001632554-17 com efeitos a partir de 28/02/2020.

Recife, 18 de Março de 2020

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor ( continua ... )

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