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Res. CFF 681/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 681 de 20.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).


O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro 1960, por sua Diretoria, "ad referendum" do Plenário;

Considerando a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo referido vírus;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, determinando procedimentos para o enfretamento de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus;

Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavírus;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença; resolve:

Art. 1º Ficam suspensos todos os prazos processuais no âmbito dos conselhos de farmácia, bem como os procedimentos de fiscalização externa.

Art. 2º Os conselhos regionais de farmácia deverão adotar os atos necessários ao seu funcionamento durante o período de pandemia do novo Coronavírus e conforme a sua situação local.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do ( continua ... )

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