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Res. COFFITO 515/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nº 515 de 20.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de NATUREZA FISCAL para atendimento aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e ao Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.


O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 6.316/75, de 17 de dezembro de 1975 e disposições regulamentares, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,

CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020, como pandemia o novo coronavirus - COVID-19;

CONSIDERANDO a competência legal estatuída na norma do art. 5º, incisos II, IX e X da Lei Federal nº 6.316/75;

CONSIDERANDO a competência legal estatuída na norma do art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO que a arrecadação das contribuições profissionais, de natureza tributária, é essencial a manutenção do Sistema COFFITO/CREFITOS, que exerce imprescindível serviço público;

CONSIDERANDO a gravidade e rapidez com que a epidemia se espalhou em diversos países e no Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer plano de resposta para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, com medidas de natureza fiscal.

Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos da cota única da anuidade prevista para o pagamento em abril de 2020, assim como das parcelas de anuidades referentes aos meses de abril e maio de 2020, previstas na Resolução COFFITO nº 511, de 28 de outubro de 2019, pelo prazo de 06 (seis) meses.

§ 1º. A cota única será cobrada no último dia útil do mês de outubro, mantendo-se as mesmas condições previstas na Resolução COFFITO nº 511, de 28 de outubro de 2019.

§ 2º. Para o profissional que optou pelo pagamento parcelado da anuidade, as parcelas com vencimentos previstos para os meses de abril e maio de 2020 serão cobradas respectivamente nos meses de outubro e novembro de 2020, ( continua ... )

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