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Port. COFFITO 154/20 - Port. - Portaria Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional nº 154 de 20.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Dispõe sobre disponibilização de recursos para a suplementação de adicional aos fiscais do Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia da COVID-19.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020, como pandemia o novo coronavirus - COVID-19;

CONSIDERANDO a competência legal estatuída na norma do art. 5º, incisos II, III e XII da Lei Federal nº 6.316/75;

CONSIDERANDO a necessidade irrenunciável e indelegável de fiscalizar o exercício profissional;

CONSIDERANDO a gravidade e rapidez com que a epidemia se espalhou em diversos países e no Brasil, resolve:

Art. 1º Estabelecer plano de resposta para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOS, com medidas de apoio ao exercício da fiscalização dos Conselhos Regionais.

Art. 2º O COFFITO realizará na forma do art. 5º, inciso X, da Lei nº 6.316/75, abertura de créditos adicionais, para o repasse do valor referente ao pagamento dos adicionais de insalubridade previstos na legislação trabalhista aos fiscais do Sistema COFFITO/CREFITOS, para que sejam mantidos, na forma como definida pelos Conselhos Regionais, o exercício da fiscalização dos hospitais, públicos e privados, assim como a fiscalização nas demais instituições onde seja mantido o exercício profissional.

Parágrafo único. Os CREFITOS interessados deverão apontar os valores necessários para o pagamento dos adicionais devidos, encaminhando a comprovação do referido custeio. A Diretoria do COFFITO poderá limitar os valores a serem repassados a cada Conselho Regional.

Art. 3º A presente portaria será submetida ao referendo do Plenário do COFFITO na primeira oportunidade que seja possível a realização de reunião plenária.

Art. 4º O COFFITO poderá adotar outras medidas de natureza fiscal durante a crise instaurada por ocasião da pandemia do novo coronavirus.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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