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Port. SPPE 8.057/20 - Port. - Portaria Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nº 8.057 de 20.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine de que trata o inciso I do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER.


O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e suas alterações, e em observância ao disposto no inciso III do § 1º do art. 12 e § 1º do art. 3º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e no art. 18-A da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Estabelecer o modelo do Plano de Ações e Serviços - PAS do Sistema Nacional de Emprego - Sine para o bloco de serviços de gestão e manutenção da rede de atendimento, previsto no inciso I do art. 6º da Resolução Codefat nº 825, de 26 de março de 2019, na forma do Anexo I desta Portaria (disponível em http://portalfat.mte.gov.br/programas-e-acoes-2/sistema-nacional-de-emprego-sine/redesine/).

Parágrafo único. O PAS, conforme estabelecido pelo inciso X do art. 2º da Resolução Codefat nº 825/2019, é instrumento de planejamento, elaborado pelo ente parceiro e aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, com detalhamento das metas de resultado a serem alcançadas ao longo do exercício.

Art. 2º O período do PAS será anual, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do exercício a que se refere.

Parágrafo único. Para os entes que aderirem à nova forma de organização do Sine ao longo do exercício, o período de referência do PAS será aquele compreendido entre a data de validação da adesão e 31 de dezembro do respectivo ano.

Art. 3º O PAS deve ser preenchido, em meio eletrônico, na Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria.

§ 1º. O PAS deve informar a estratégia a ser adotada pelo ( continua ... )

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