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Port. DRF/FEIRA DE SANTANA 22/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA - DRF/FEIRA DE SANTANA nº 22 de 19.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Transfere o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas-BA, para outras unidades da Receita Federal.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 90 de 01.10.2020

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 21, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID19), resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, a partir de 20 de março de 2020, o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas, para unidades da Receita Federal do Brasil mais próximas, preferencialmente a Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio de Jesus, localizada na Rua Roberto Santos / Itaguari Shopping, nº 96, 2º piso, lojas 208/210, Centro, Santo Antônio de Jesus-BA, no horário de 8h às 12h; e, o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Térreo, Centro, Feira de Santana Bahia-BA, no horário de 7h às 19h.

Art. 2º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas será realizado exclusivamente por meio de agendamento, acessando a página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://receita.economia.gov.br/) ou em outro meio facultado pela RFB.

Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações relativas a contribuintes jurisdicionados pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas-BA, com vencimento no dia 20 de março de 2020, para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 20 de março de ( continua ... )

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