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Port. IRF/PORTO DE SÃO LUÍS 2/20 - Port. - Portaria Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís nº 2 de 19.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Altera a Portaria IRF/SLS nº 05, de 17 de outubro de 2018, que estabeleceu rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SÃO LUÍSMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, e ainda considerando a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a qual estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º A Portaria IRF/SLS nº 05, de 17 de outubro de 2018, publicada no DOU de 18 de outubro de 2018, seção 1, página 24, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 5º. A comunicação que trata o caput poderá ser realizada por mensagem eletrônica, direcionada ao endereço cddg.irf.sls@rfb.gov.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário da descarga.

§ 6º. Para as comunicações realizadas com fulcro no parágrafo anterior, fica automaticamente autorizada a descarga direta de granel, para outros veículos ou armazenamento em recinto não alfandegado, caso não haja manifestação formal da IRF/SLS/MA."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMAR FERNANDES ( continua ... )

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