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Port. MAPA 87/20 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 87 de 19.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Estabelece a cota anual de óleo diesel dos beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais e habilita as empresas para fornecimento do óleo diesel, relativas ao ano de 2020.


A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso XIX, do art. 21, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso XIX, do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando a publicação da Instrução Normativa MAPA nº 71, de 16 de dezembro de 2019, que estabelece, em caráter excepcional, período para entrega de documentação de Entidades de Classe cadastradas para habilitação à subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal de 2020; e estabelece, em caráter excepcional, prazo para a publicação da relação das cotas de óleo diesel que couber a cada embarcação e o valor estimado da subvenção econômica e da relação dos fornecedores de combustível credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação;

Considerando o iminente prejuízo que os beneficiários teriam com a suspensão do Programa de Subvenção, e com a perda do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos seus Estados, por força do Convênio ICMS nº 58/96, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS e o Protocolo nº 08/96, que estabelece procedimentos para a operacionalização da isenção do ICMS;

Considerando o valor da dotação orçamentária consignada na Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 (Lei Orçamentária Anual), na Ação 0080 - Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997), no montante de R$ 3.707.495,00 (três milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);

Considerando o constante no § 1o do art. 1o do Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, ( continua ... )

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