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Dec. Est. RO 24.886/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.886 de 18.03.2020

DOE-RO: 20.03.2020

(Acrescenta dispositivos no Decreto nº 22.721/2018, que aprova o regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte - ICMS.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos no Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, que "Aprova o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências", passa a vigorar conforme segue:

I - a Nota 4 ao item 15 da Parte 2 do Anexo I:

"

ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
15Nota 4. Fica assegurado o crédito presumido constante no item 19 da Parte 2 do Anexo IV, ao estabelecimento que receber de outras unidades da Federação, os produtos pera e maçã inscritos no item 5 da Tabela I da Parte 4 deste Anexo, com indicação de isenção do ICMS na operação interestadual. (Convênio ICMS 94/ 05, cláusula segunda, c/c Convênio ICM 44/75, Cláusula Primeira, § 2º) 

"

II - o item 19 à Parte 2 do Anexo IV:

"

ITEM DESCRIÇÃO OBSERVAÇÃO
19Equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto aplicado sobre o valor da operação do produto hortifrutigranjeiro constante no item 15 da Parte 2 do Anexo I, que esteja indicado com isenção do ICMS e não isento neste Estado. (Convênio ICMS 44/ 75, Cláusula Primeira, § 2º)( continua ... )

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