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C-Circ. DEORF 4.017/20 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Organização do Sistema Financeiro nº 4.017 de 20.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Estabelece procedimento de encaminhamento de documentos para instrução dos pleitos relativos às autorizações cuja análise técnica tenha sido atribuída ao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), nos termos do Regimento Interno desta Autarquia, por meio do Protocolo Digital do Banco Central.


O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º Para fins de instrução dos pleitos relativos a autorizações cuja análise técnica seja realizada pelo Deorf, na forma do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras, as demais instituições por ele autorizadas a funcionar e as instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) deverão encaminhar os documentos e as informações necessárias por meio do Protocolo Digital do Banco Central (Protocolo Digital).

Art. 2º Na instrução dos pleitos referidos no art. 1º, o interessado deverá:

I - acessar o Protocolo Digital com a conta de usuário institucional;

II - adotar as seguintes providências na tela do sistema:

a) preencher o campo "Descrição", mediante a utilização dos seguintes componentes, no formato "xx.xxx.xxx - Instituição - assunto", sendo que o componente:

1. "xx.xxx.xxx" deve corresponder ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2. "Instituição" deve corresponder à denominação social da instituição que apresentar o pleito; e

3. "assunto" deve corresponder ao tipo de pleito de autorização apresentado, conforme especificado no Anexo I a esta Carta Circular;

b) selecionar "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB", no campo "Selecione um assunto"; e

c) selecionar, no campo "Destino", o componente organizacional do Deorf ao qual o pleito deve ser apresentado, conforme ( continua ... )

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