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Port. CAT 32/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 20.03.2020

DOM-SP: 21.03.2020

Altera a Portaria CAT 15/03, de 06-02-2003, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 01-04-2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT 15/03, de 06-02-2003:

I - o § 5º do artigo 2º:

"§ 5º. O requerimento de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento." (NR);

II - o § 3º do artigo 4º:

"§ 3º. A "Declaração de Isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD" terá validade pelo prazo de 03 anos, contados da data da sua emissão, devendo ser renovada três meses antes do término dessa validade." (NR);

III - o artigo 9º:

"Artigo 9º A Declaração de ITCMD prevista no artigo 8º deverá ser apresentada em qualquer das unidades de atendimento ao público da Secretaria da Fazenda e Planejamento, observados os seguintes prazos:

I - de 30 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de arrolamento, contados da data do despacho que determinar o pagamento do imposto;

II - de 15 dias, em se tratando de transmissão "causa mortis" em processo de inventário, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo;

III - de 15 dias, no caso de doação, contados da data do trânsito em julgado da sentença." (NR);

IV - o § 2º do artigo 11:

"§ 2º. A impugnação prevista nos incisos I e II deverá ser protocolada na unidade de atendimento ao público da Delegacia Regional Tributária do Agente Fiscal de Rendas responsável pela decisão, instruída com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, sendo facultado ao contribuinte juntar laudo assinado por técnico habilitado, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas." ( continua ... )

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