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Port. SRRF/7ª RF 146/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 146 de 19.03.2020

D.O.U.: 23.03.2020

Disciplina, em caráter excepcional, o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na 7ª Região Fiscal, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017; e tendo em vista a Portaria RFB nº 420, de 27 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2019; e a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), o atendimento ao contribuinte nas unidades da 7ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado, até 17 de abril de 2020, em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As unidades de atendimento presencial, no âmbito da 7ª Região Fiscal, prestarão apenas os serviços considerados essenciais ou urgentes para o contribuinte.

§ 1º. Para os fins específicos desta Portaria, são considerados essenciais os seguintes serviços:

I - regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

III - parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

IV - procuração RFB;

V - protocolo de recursos administrativos; e

VI - protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade ( continua ... )

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