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Res. Sec. Faz. - PR 180/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 180 de 11.03.2020

DOE-PR: 19.03.2020

Altera a Resolução Sefa nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando as disposições do § 11 do art. 1º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e do Decreto nº 4.208, de 6 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução Sefa nº 571, de 2 de julho de 2019:

I - o item 21 da tabela de que trata o caput do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.... .
2110.024.0068.11Caixas d?água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto

(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)

(Protocolo ICMS 71/2011)

(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

(Convênios ICMS 52/2017 e 131/2017)

(Convênio ICMS 165/2019)

58

.".(NR).

II - o item 40 da tabela de que trata o caput do art. 16 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o ( continua ... )

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