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Res. Mun. Congonhas/MG 2/20 - Res. - Resolução do Município de Congonhas/MG nº 2 de 18.03.2020

DOM-Congonhas: 19.03.2020

(Institui na Secretaria Municipal de Fazenda do Município o regime de plantão, com revezamento.)


No uso das atribuições que lhe confere o art. 39, da Lei nº 2567 de 12 de dezembro de 2005 e demais alterações, a Secretária Municipal da Fazenda do Município de Congonhas, e Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o Decreto Municipal nº 6931, de 16 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Em respeito à lei federal e ao ato administrativo oriundo do Poder Executivo Municipal, mencionado nas disposições acima, que motiva o presente ato, fica instituído na Secretaria Municipal de Fazenda do Município o regime de plantão, com revezamento.

Art. 2º Com vista a manter o funcionamento de urgência/emergência, os funcionários no qual os serviços poderão ser processados posteriormente sem qualquer prejuízo para o Município, serão dispensados para permanecer em casa, em plantão, podendo ser convocado a qualquer momento.

Art. 3º Aqueles servidores cujo serviço seja necessário e importantes para a continuidade dos serviços administrativos em geral e essenciais para o desenvolvimento das atividades de outras secretarias trabalharão em casa e, se for o caso, serão convocados para comparecer ao local de trabalho.

Art. 4º Aquele servidor que não pode se ausentar do local de trabalho fará um revezamento com outro de 10(dez) em 10 (dez) dias, com horário de 12:00 às 18:00h.

Art. 5º Será criado um grupo em rede social para comunicação entre os servidores, que deverão estar atentos para possível convocação de comparecimento imediato ao local de trabalho.

Art. 6º A partir de Segunda-feira, 23 de março de 2020, atendimentos que se fizerem necessários, de máxima urgência, somente poderão ser realizados com agendamento pelo tel. 3731-1240.

Art. 7º As notas fiscais para proceder com os pagamentos de fornecedores, prestadores de serviços e outros deverão ser entregues por servidores municipais toda terça-feira, no horário de 12:00 às 18:00; documentos urgentes, o interessado deverá entrar em contato pelo tel. 3731-1240.

Art. 8º Todos os empenhos para pagamentos serão processados terças e quartas-feiras e encaminhados à Tesouraria.

Art. 9º As assinaturas dos secretários, nos empenhos, deverão ser realizadas todas as segundas e terças-feiras, de 9h às 12h, para proceder os pagamentos no decorrer da semana.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no quadro geral da Secretaria da Secretaria da Fazenda e todos os servidores deverão ser cientificados acerca deste ato pela Secretaria. ( continua ... )

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