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Port. SMF/São Paulo SP 57/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 57 de 19.03.2020

DOM-São Paulo: 20.03.2020

(Disciplina a aplicação do Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no município e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Disciplina a aplicação do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a aplicação do sobredito Decreto no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a aplicação do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. As medidas de que trata esta Portaria vigorarão enquanto perdurar a situação de emergência no Município de São Paulo.

Art. 2º Os atendimentos no Centro de Atendimento da Fazenda - CAF somente serão realizados mediante prévio agendamento, ficando suspenso o atendimento no balcão de informação.

Parágrafo único. Ressalvadas as hipóteses em que a presença dos contribuintes se fizer necessária no CAF, deverá ser priorizado o atendimento remoto, devendo os munícipes ser orientados a obter as informações de que necessitam por meio dos seguintes canais de atendimento:

I - sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda;

II - ambiente eletrônico "Fale com a Fazenda": https://web1.sf.prefeitura.sp.gov.br/FormularioNi/Default.aspx;

III - via contato telefônico pelo serviço de atendimento ( continua ... )

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