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Port. SMF - Vitória - ES 13/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 13 de 19.03.2020

DOM-Vitória: 20.03.2020

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2020.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 113 do Decreto Nº 13.314, de 02 de maio de 2007;

Considerando o disposto os Decretos 18.037 de 13 de março de 2020 e 18.044 de 18 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos relativo ao exercício de 2020 fica prorrogado o seu recolhimento para os seguintes prazos:

1ª OPÇÃO:

COTA ÚNICA - até 28.09.2020.

2ª OPÇÃO:

COTA 01 - 28.09.2020.

COTA 02 - 28.10.2020.

COTA 03 - 27.11.2020.

COTA 04 - 28.12.2020.

Parágrafo único. O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através do documento de arrecadação municipal enviado pelo correio ou através de emissão de uma segunda via na página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória na internet (www.vitoria.es.gov.br), ou no balcão de atendimento da Fiscalização, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º O valor do ISS Fixo dos Profissionais Autônomos para o exercício de 2020 foi atualizado monetariamente na forma do § 2º, artigo 18 da Lei nº 6.075/2003, em 3,91% (três vírgula noventa e um por cento), conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA-E, estabelecido pela Lei nº 5.248/2000.

Art. 3º Ficam notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os profissionais descritos no Art. 1º desta Portaria, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 6/2020, publicada no Diário Oficial do Município de Vitória em 12/02/2020. ( continua ... )

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